30 nov A Notificação Premonitória como Condição da Ação de Despejo
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a necessidade de notificação premonitória, previamente ao ajuizamento da ação de despejo, no contrato de locação residencial por prazo indeterminado, sob pena de extinção sem resolução do mérito, por falta de condição essencial ao seu normal desenvolvimento...
