O atual Código de Processo Civil limitou as hipóteses previstas de cabimento do agravo de instrumento, que foram relativizadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos casos de urgência (Tema Repetitivo 988)....
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento sobre a possibilidade de leilão judicial eletrônico no juízo da execução, ainda que o imóvel esteja em comarca diversa, sem a necessidade de deprecar os autos (CC 147746/SP)....
Em 10 de junho de 2020, foi publicada a Lei nº 14.010, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)....