30 mar Covid-19: Novas Regras das Passagens Aéreas
No dia 18 de março de 2020, foi publicada a Medida Provisória nº 925, que dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19 (coronavírus)....
março 2020
11 mar São Paulo Regulamenta O Programa de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais
No dia de 6 de março de 2020, foi publicado o Decreto Estadual nº 64.842/20, que regulamentou o Programa de Regularização Ambiental (“PRA”) de imóveis rurais, previsto na Lei nº 15.684/15....
02 mar Novo Entendimento do STJ sobre à Repetição do Indébito
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a possibilidade de aplicação de repetição do indébito em uma relação de consumo (REsp 1645589/MS)....