março 2019

15 mar

Posted at 20:52h in Publicações

Recentemente foi publicado o Decreto n. 9.723/2019, que instituiu o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios perante a administração pública....