16 out Recentes Definições sobre o Início do Prazo Prescricional no Banco de Dados e Cadastros de Consumidores
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) se posicionou recentemente (REsp nº 1.630.659 e 1.630.889) sobre o termo inicial do limite do prazo prescricional de 5 (cinco) para manutenção de informações nos bancos de dados e cadastros de consumidores....