Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento de que não é necessário o registro da penhora na matrícula do imóvel para o reconhecimento de fraude à execução, quando se trata de doação realizada entre pais e filhos (ou outros familiares diretos)...
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) firmou recente entendimento no sentido de que não é necessário comprovar que o devedor fiduciário recebeu a notificação extrajudicial para que se configure sua mora. Basta que o credor comprove o envio da notificação ao endereço informado...
Em 29 de março de 2025, a Secretaria do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo publicou a Resolução SEMIL nº 18, que alterou e acrescentou dispositivos à Resolução SIMA nº 5/2021, a qual regulamenta as condutas consideradas lesivas ao meio ambiente e suas...
O Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJSP”) firmou entendimento no sentido de que não é devida a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (“IPTU”) em relação a imóvel localizado em zona rural (TJSP, Apelação Cível nº 1002910-82.2021.8.26.0022)....
A publicação do Provimento nº 188/2024 pela Corregedoria Nacional de Justiça representa um marco regulatório relevante para o funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB 2.0, sistema responsável por centralizar, em âmbito nacional, as ordens de indisponibilidade de bens móveis e imóveis....
Em 11 de dezembro de 2024, entrará em vigor o Provimento CSM nº 2.753/2024, editado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com o objetivo de regulamentar os procedimentos relacionados à gestão de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), muitos deles, inclusive,...
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a desnecessidade de requisição pelo juízo de informações sobre o endereço do réu nas concessionárias de serviços públicos para citação por edital (REsp n. 1971968 – DF)....