02 dez REPERCUSSÃO GERAL: AÇÕES DE ATRASO E CANCELAMENTO DE VOOS
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no julgamento do Tema nº 1417 e determinou a suspensão de todos os processos judiciais que versem sobre danos materiais e morais decorrentes de cancelamento, alteração ou atraso de voos, até o julgamento definitivo...