abril 2025

30 abr AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO SEMIL Nº 18/2025 SOBRE INFRAÇÕES AMBIENTAIS

Posted at 15:48h in Publicações

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Em 29 de março de 2025, a Secretaria do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo publicou a Resolução SEMIL nº 18, que alterou e acrescentou dispositivos à Resolução SIMA nº 5/2021, a qual regulamenta as condutas consideradas lesivas ao meio ambiente e suas...

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16 abr DA AUSÊNCIA DA COBRANÇA DO IPTU EM IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA RURAL

Posted at 18:55h in Publicações

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O Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJSP”) firmou entendimento no sentido de que não é devida a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (“IPTU”) em relação a imóvel localizado em zona rural (TJSP, Apelação Cível nº 1002910-82.2021.8.26.0022)....

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