16 dez DESNECESSIDADE DE GEORREFERENCIAMENTO EM IMÓVEIS RURAIS DESAPROPRIADOS
O Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento sobre desnecessidade da descrição georreferenciada e certificada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) de imóvel rural desapropriado por concessionária de serviço público (TJSP; apelação cível nº 1020918-18.2020.8.26.0451; Relator: Francisco Loureiro (Corregedor Geral); Órgão...