setembro 2024

16 set ASSINATURA ELETRÔNICA NOS TABELIONATOS E NOS REGISTROS DE IMÓVEIS

Posted at 16:56h in Publicações

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Foi publicado o Provimento nº 160/2024 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que alterou as Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial e permitiu a recepção de documentos assinados eletronicamente nas modalidades assinatura eletrônica avançada e assinatura eletrônica...

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03 set INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL PARA MENORES E INCAPAZES

Posted at 17:13h in Publicações

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou a Resolução nº 35/2007, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa, para permitir que que inventários, partilhas de bens e divórcios...

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