O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento desfavorável sobre a possibilidade de usucapião extrajudicial de bem próprio como substituto do processo de inventário (apelação nº 1027678-61.2023.8.26.0100)....
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que a empresa vendedora de passagem aérea não responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais sofridos pelo passageiro em razão do cancelamento do voo pela companhia aérea – REsp 2.082.256-SP....
A Lei n. 12.651 de 2012, que instituiu o Código Florestal Brasileiro, trouxe à discussão – e implementação – o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA), buscando equilibrar a preservação ambiental e as atividades agropecuária....