março 2024

13 mar A DESNECESSIDADE DA APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA

Posted at 17:42h in Publicações

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O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese em sede de recurso repetitivo, segundo a qual: “A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei nº 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência.” (Tema 1.159, STJ)....

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04 mar Novas regras ambientais para imóveis rurais impostas pela Corregedoria Geral de Justiça

Posted at 18:28h in Publicações

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O presente artigo analisa as alterações promovidas pelo Provimento CG 25/23 sobre a averbação do CAR nas matrículas dos imóveis rurais pelos Oficiais de Registro de Imóveis com o intuito de uniformizar a qualificação registral nos casos de dispensa de Reserva Legal, previstos nos art....

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