18 jan LEI DAS FERROVIAS E AS ALTERAÇÕES NA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
Em 23/12/2021, foi publicada a Lei nº 14.273, que estabeleceu a Lei das Ferrovias e alterou a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015, de 31/12/1973), entre outras....
Em 23/12/2021, foi publicada a Lei nº 14.273, que estabeleceu a Lei das Ferrovias e alterou a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015, de 31/12/1973), entre outras....