16 nov Desafetação do Recurso Repetitivo 1.062 Retroatividade do Atual Código Florestal
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu cancelar a afetação do Recurso Repetitivo n. 1.062/STJ nos recursos especiais nºs 1.731.334/SP e 1.762.206/SP. Com isso, haverá a retomada da tramitação dos processos paralisados que tratavam da possibilidade de aplicação retroativa de disposições do atual Código Florestal...