outubro 2021

29 out A Ilegitimidade do Inquilino nas Ações Contra o Condomínio

Posted at 13:17h in Publicações

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Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a ilegitimidade do locatário na propositura de ação contra o condomínio, especialmente para questionar o descumprimento de regra estatutária, a ausência de prestação de contas e a administração de estabelecimento comercial (REsp 1.630.199-RS)....

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18 out A Contagem em Dias Úteis das Astreintes

Posted at 11:47h in Publicações

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O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a contagem em dias úteis no cálculo da cobrança de multa coercitiva (astreintes) no caso de descumprimento de decisão de obrigação de fazer ou não fazer (REsp 1778885 – DF)....

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