15 abr Apelação: Efeito Devolutivo e Causa Madura
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento sobre a extensão do efeito devolutivo no recurso de apelação (REsp 1.909.451-SP). O recurso de apelação é cabível contra sentença e tem como regra os efeitos devolutivo e suspensivo. ...