16 set Ausência de Sucumbência na Desconsideração da Personalidade Jurídica
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a ausência de condenação em honorários advocatícios no incidente de desconsideração de personalidade jurídica, nos termos do artigo 85 e parágrafo primeiro do Código de Processo Civil (REsp 1.845.536-SC)....