dezembro 2018

26 dez Recentes Súmulas Ambientais do STJ

Posted at 19:27h in Publicações

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A súmula 613 trata da inaplicabilidade da teoria do fato consumado em tema de direito ambiental. Segundo a citada súmula: “Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. (Súmula 613, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018)”....

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18 dez A Mitigação da Taxatividade nas Hipóteses de Cabimento no Agravo de Instrumento pelo STJ

Posted at 12:12h in Publicações

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No último dia 5 de dezembro, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu estender as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias previstas nos incisos e parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil (Tema Repetitivo 988).....

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