Os processos administrativos nos titulares de serviços notariais e de registro podem ser objeto de recurso administrativo, no caso do interessado não se conformar com a exigência ou não ser possível cumpri-la.
No Estado de São Paulo, o recurso administrativo cabível aos atos de registro (inciso I, artigo 167, da Lei nº 6.015/1973) é a suscitação de dúvida. Por sua vez, o recurso administrativo cabível aos atos de averbação (inciso II, artigo 167, da Lei nº 6.015/1973) é o pedido de providências. Eles são protocolados nas serventias extrajudiciais, incluindo os pedidos de providências (Comunicado CG nº 164/2022), e serão julgados pelo juízo corregedor do foro da comarca.
Contra a decisão do juízo corregedor, cabe recurso de apelação para os atos registro de registro ao Conselho Superior da Magistratura; e para os atos de averbação cabe recurso administrativo (artigo 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo) à Corregedoria Geral de Justiça.
Mas, por outro lado, contra a decisão da instância superior (Conselho Superior da Magistratura e Corregedoria Geral de Justiça) não cabe a interposição de recurso especial ou de recurso extraordinário, em razão da natureza administrativa do processo. Portanto, o Conselho Superior da Magistratura ou a Corregedoria Geral de Justiça serão as últimas instância no processo administrativo. Tampouco cabe interposição de recurso ao Conselho Nacional de Justiça por falta de previsão legal.
Para mais informações, procure o Drumond Advogados, no endereço eletrônico: contato@drumondadvogados.com.br ou pelo telefone no número (11) 3107-9250.
Relacionadas Leia Também
-
DISPENSA DE OUTORGA PARA PEQUENOS BARRAMENTOS: O QUE DIZ A RESOLUÇÃO CONJUNTA SAA/SIMA Nº 4/2022
A Resolução Conjunta SAA/SIMA nª 4/2022 trouxe importantes diretrizes para a implantação de barramentos e reservatórios voltados à irrigação...
-
A NECESSIDADE DE PENHORA PRÉVIA PARA A EXPROPRIAÇÃO DE BENS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento importante sobre a necessidade de penhora prévia como requisito essencial para ...
-
TEMA 1.368/STJ: JUROS MORATÓRIOS E A CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA SELIC NO CÓDIGO CIVIL
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os recursos especiais ou agravos em recursos especial, sob o rito dos recursos repetitivos (arti...
-
CURATELA X TOMADA DE DECISÃO APOIADA: PRINCIPAIS DIFERENÇAS
Quando uma pessoa adulta começa a enfrentar limitações para gerir seus próprios atos e interesses, é natural que surjam dúvidas sobre como g...
-
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA POR CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento relevante sobre a indenização devida nos casos de desapropriação indireta decorrente ...
-
IMUNIDADE DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) NO CASO DE INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) firmou entendimento relevante sobre a imunidade do ITBI nos casos de integralização de bem imóvel ...