O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento desfavorável sobre a possibilidade de usucapião extrajudicial de bem próprio como substituto do processo de inventário (apelação nº 1027678-61.2023.8.26.0100).
Trata-se de recurso de apelação interposto em procedimento de dúvida (artigo 198 da Lei de Registros Públicos), contra recusa ao prosseguimento do procedimento de usucapião extrajudicial de imóvel urbano pelo Senhor Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo sobre o fundamento que os requerentes não exercem o direito de posse sobre o imóvel (jus possessionis), por força do princípio da saisine (jus possidendi).
A posse jus possidendi decorre do direito de propriedade e, por outro lado, a jus possessionis decorre do exercício da posse. Somente a posse jus possessionis permite o reconhecimento da usucapião. Excepcionalmente, é possível o reconhecimento da usucapião de bem próprio como forma de regularização fundiária (TJSP, apelação nº 1005885-49.2020.8.26.0269).
De acordo com o voto, os requerentes adquiriram o imóvel pelo princípio da saisine (artigo 1.784 do Código Civil), em razão do falecimento de seus genitores. Dessa forma, ficou demonstrado nos autos que os requerentes exercem somente a posse jus possidendi. Portanto, incabível a usucapião pretendida como substituto do processo de inventário.
Para mais informações, procure o Drumond Advogados, no endereço eletrônico: contato@drumondadvogados.com.br ou pelo telefone no número (11) 3107-9250.
Relacionadas Leia Também
-
DISPENSA DE OUTORGA PARA PEQUENOS BARRAMENTOS: O QUE DIZ A RESOLUÇÃO CONJUNTA SAA/SIMA Nº 4/2022
A Resolução Conjunta SAA/SIMA nª 4/2022 trouxe importantes diretrizes para a implantação de barramentos e reservatórios voltados à irrigação...
-
A NECESSIDADE DE PENHORA PRÉVIA PARA A EXPROPRIAÇÃO DE BENS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento importante sobre a necessidade de penhora prévia como requisito essencial para ...
-
TEMA 1.368/STJ: JUROS MORATÓRIOS E A CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA SELIC NO CÓDIGO CIVIL
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os recursos especiais ou agravos em recursos especial, sob o rito dos recursos repetitivos (arti...
-
CURATELA X TOMADA DE DECISÃO APOIADA: PRINCIPAIS DIFERENÇAS
Quando uma pessoa adulta começa a enfrentar limitações para gerir seus próprios atos e interesses, é natural que surjam dúvidas sobre como g...
-
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA POR CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento relevante sobre a indenização devida nos casos de desapropriação indireta decorrente ...
-
IMUNIDADE DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) NO CASO DE INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) firmou entendimento relevante sobre a imunidade do ITBI nos casos de integralização de bem imóvel ...