O Superior Tribunal de Justiça mudou entendimento sobre a condenação de honorários advocatícios para determinar a sua aplicação no caso de improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (REsp n. 1.925.959-SP).
O Superior Tribunal de Justiça tinha entendimento, no qual era descabido a condenação em honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por falta de expressa previsão legal (REsp 1.845.536-SC). Ocorre que, a partir de setembro de 2023, o Superior Tribunal de Justiça reviu o seu entendimento sobre a matéria e passou a prever o cabimento dos honorários sucumbenciais.
De acordo com o voto, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídico tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. Em razão da litigiosidade do procedimento, o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo.
Para mais informações, procure o Drumond Advogados, no endereço eletrônico: contato@drumondadvogados.com.br ou pelo telefone no número (11) 3107-9250.
Relacionadas Leia Também
-
A NECESSIDADE DE PENHORA PRÉVIA PARA A EXPROPRIAÇÃO DE BENS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento importante sobre a necessidade de penhora prévia como requisito essencial para ...
-
TEMA 1.368/STJ: JUROS MORATÓRIOS E A CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA SELIC NO CÓDIGO CIVIL
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os recursos especiais ou agravos em recursos especial, sob o rito dos recursos repetitivos (arti...
-
CURATELA X TOMADA DE DECISÃO APOIADA: PRINCIPAIS DIFERENÇAS
Quando uma pessoa adulta começa a enfrentar limitações para gerir seus próprios atos e interesses, é natural que surjam dúvidas sobre como g...
-
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA POR CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento relevante sobre a indenização devida nos casos de desapropriação indireta decorrente ...
-
IMUNIDADE DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) NO CASO DE INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) firmou entendimento relevante sobre a imunidade do ITBI nos casos de integralização de bem imóvel ...
-
ACESSO A DADOS DA CENTRAL DE ESCRITURA E PROCURAÇÕES NA CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS
A crescente judicialização das relações sociais tem desafiado a capacidade do Poder Judiciário brasileiro em oferecer respostas céleres e ef...