As Significativas Diretrizes do Provimento CSM nº 2.753/2024, no que se Refere à Cessão de Crédito

Em 11 de dezembro de 2024, entrará em vigor o Provimento CSM nº 2.753/2024, editado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com o objetivo de regulamentar os procedimentos relacionados à gestão de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), muitos deles, inclusive, já em prática.

Neste artigo, destacamos algumas das significativas orientações relativas à cessão de crédito, prática que há tempos vem sendo amplamente utilizada no mercado jurídico e financeiro, e que exige importante avaliação e rigor para assegurar transparência, segurança jurídica e prevenir fraudes.

A mais relevante delas diz respeito à formalização da cessão de crédito que, a partir de agora, deverá obrigatoriamente ser realizada por escritura pública como condição de eficácia e, alteração da titularidade do precatório junto à DEPRE.

E, nesse ponto, o provimento ainda estabelece que por ocasião da lavratura da escritura, os tabeliães deverão observar criteriosamente uma série de requisitos, dentre os quais ressaltamos: a conferência da cadeia de cessões de créditos junto ao processo de execução para assegurar que a titularidade do precatório pertence ao cedente; a indicação do valor a ser pago pelo cessionário ao cedente pela cessão do crédito; a indicação do percentual ou da fração cedida; e, a declaração do cedente de que o crédito não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial.

Em observância às responsabilidades atribuídas aos tabeliães, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo publicou nota em seu site, em 13/09/2024, esclarecendo que está realizando um estudo detalhado das recentes alterações normativas e, em breve, divulgará informações objetivando garantir que todos os envolvidos estejam atualizados e preparados para as mudanças em questão.

Outra significativa orientação diz respeito à necessidade de comprovação da comunicação da cessão à entidade devedora, exigência esta que, muito embora já esteja prevista na Constituição Federal e no Código Civil, muitas vezes não era observada pelas partes e, até mesmo, pelos Juízos, considerando o elevado volume de cessão de crédito existente nos processos.

A DEPRE será responsável pela análise formal da cessão de crédito e, caso as tais formalidades não tenham sido observadas, o pedido será indeferido.

Para mais informações, procure o Drumond Advogados, no endereço eletrônico: contato@drumondadvogados.com.br ou pelo telefone no número (11) 3107-9250.