ALGUNS APONTAMENTOS SOBRE OS CADASTROS DO IMÓVEL RURAL NA RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA

1. Introdução

Em breve, a partir de 21 de novembro de 2025, todos os imóveis rurais deverão ser georreferenciados, com certificação do Incra; as matrículas deverão ser retificadas no tocante à descrição, sob pena de ficarem vedados desmembramentos, parcelamentos, remembramentos e quaisquer transferências de imóvel rural.1

Os documentos exigidos para a retificação da matrícula do imóvel rural estão previstos no § 5º do art. 9º do decreto 4.449, de 2002, e são: 1. requerimento; 2. CCIR – Certificado de Cadastro do Imóvel Rural; 3. declaração do ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e a respectiva CND – Certidão Negativa de Débitos; 4. planta e memorial descritivos do perímetro do imóvel rural certificados pelo Incra; 5. ART – Anotação de Responsabilidade Técnica; 6. declaração de responsabilidade do requerente de que respeitou os limites e as confrontações, nos termos do §13 do art. 176, da lei 6.015, de 1973. Além desses documentos, é necessário o 7. recibo de inscrição no CAR – Cadastro Ambiental Rural e o respectivo Demonstrativo da Situação das Informações Declaradas no CAR.

O presente artigo visa analisar os cadastros do imóvel rural necessários para a retificação da matrícula no cartório de registro de imóveis competente.

Futuramente, em um próximo artigo, faremos alguns apontamentos sobre planta e memorial descritivos do perímetro do imóvel rural certificados pelo Sistema de Gestão Fundiária do Incra.

2. Apontamentos

2.1 CCIR – Certificado de cadastro de imóvel rural

O cadastro do imóvel rural, emitido pelo SNCR – Sistema Nacional de Cadastro Rural2, popularmente conhecido por CCIR – certificado de cadastro de imóvel rural, foi criado pelo Estatuto da Terra (lei 4.504, de 1964) e regulamentado pela IN Incra 82/15.

O CCIR é obrigatório para todos os imóveis rurais e para a realização de atos de registro no cartório de registro de imóveis3. Tê-lo vigente e atualizado é, ainda, necessário para certificação do georreferenciamento no Sigef – Sistema de Gestão Fundiária do Incra.

O imóvel rural, a ser cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural para a emissão do CCIR, deve ser aquele de área contígua, de mesma titularidade e com destinação agrária, mesmo que ele seja objeto de mais de uma matrícula4, nos termos da lei 8.629/1993.

O CCIR visa comprovar a regularidade cadastral e a classificação fundiária do imóvel rural no Incra. A classificação fundiária pode ser: pequena, média ou grande propriedade, de acordo com o número de módulos fiscais, e a propriedade pode ser: produtiva e improdutiva, nos termos da lei 8.629/1993 e IN Incra 11/13. A propriedade rural classificada como improdutiva pode ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária. Dessa forma, deve-se atentar no CCIR quanto a classificação fundiária do imóvel rural, independentemente da regularidade cadastral do imóvel.

As informações declaradas no CCIR são exclusivamente cadastrais e, portanto, não fazem prova de propriedade, conforme preceitua o parágrafo único do art. 3º da lei 5.868/1972.

Atualmente, a emissão do CCIR é anual, a partir de junho, mediante o pagamento de uma Taxa de Serviços Cadastrais, no sítio do Incra ou pelo aplicativo5. O CCIR vigente e quitado substitui o CCIR anterior.

A atualização do CCIR pode ser feita de forma eletrônica, via DCR – Declaração para Cadastro Rural no SNCR, no sítio do Incra ou presencialmente nas UMC – Unidades Municipais de Cadastramento, vinculadas às prefeituras municipais, nas Unidades Avançadas do Incra e nas Salas da Cidadania das Superintendências Regionais do Incra.

2.2 ITR – Imposto sobre a propriedade territorial rural

O ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fundamento legal na lei 9.393/1996, e foi posteriormente regulamentada pelo decreto 4.382/02 e disciplinada pela IN SRF 256/02.

O ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural (art. 1º da lei 9.393/1996). É obrigatória a inscrição do imóvel rural no Cafir – Cadastro de Imóveis Rurais, pelo contribuinte, para que seja atribuído um código específico, atualmente denominado CIB – Cadastro Imobiliário Brasileiro6 (IN RFB 2203/24). É por meio do CIB que o contribuinte poderá apresentar, anualmente, a DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural7, e recolher o devido imposto.

Apesar da declaração do ITR não ser expressamente exigida na legislação pertinente para a retificação do registro imobiliário, ela se constitui indispensável documento para a retificação, pois é utilizada para o cálculo dos emolumentos pelo Oficial de Registro de Imóveis.

Por fim, é importante ressaltar que há necessidade de vinculação de imóveis inscritos no SNCR – Sistema Nacional de Cadastro Rural e no Cafir – Cadastro de Imóveis Rurais para fins de estruturação do CNIR – Cadastro Nacional de Imóveis Rurais, sob pena de inibição do CCIR e do CIB do imóvel rural, nos termos da instrução normativa conjunta RFB / Incra 1968/20.

2.3 CAR – Cadastro ambiental rural

A exigência da apresentação do recibo de inscrição do imóvel rural no CAR está prevista no item 123.3, Cap. XX, Tomo II, das NSCGJ – Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, conflita com  a facultatividade da averbação da Área de Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel rural e da indeterminação do prazo para inscrição do imóvel ou posse rural no CAR, conforme o art. 18, § 4º, do Código Florestal8. A exigência da inscrição no CAR para a prática de atos registrários trata-se, portanto de exigência ilegal, não prevista na lei.9

O recibo de inscrição do imóvel rural no CAR deverá constar a especialização da Área da Reserva Legal exigida no art. 12, I e II, do Código Florestal (lei 12.651, de 2012), sob pena de indeferimento do pedido de retificação do registro imobiliário pelo Registrador de Imóveis, nos termos do item 123.6. Cap. XX, NSCGJ.

A despeito da exigência do item 123.6. Cap. XX, NSCGJ, não há exigência nas NSCGJ de que seja declarada no CAR o percentual da área de Reserva Legal exigida no art. 12 do Código Florestal; tampouco há exigência nas NSCGJ de que a área de Reserva Legal seja aprovada, exceto nos casos dos arts. 67 e 68 do Código Florestal (Cap. XX, item 123.7, Tomo II, NSCGJ).10

Em relação às hipóteses dos arts. 67 e 68 do Código Florestal, que relativizaram a obrigação de manutenção de percentual da área de Reserva Legal, previsto nos incisos I e II do art. 12 do Código Florestal, a Corregedoria Geral de Justiça publicou o provimento 25/23, no qual condicionou a qualificação positiva do registro a aprovação do cadastro ambiental rural, nos casos de área de Reserva Legal de imóveis rurais com até 4 módulos fiscais (art. 67) e de proprietários de imóveis rurais que suprimiram a vegetação nativa respeitando os percentuais da área de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão (art. 68).11

A ausência da apresentação do recibo do CAR aprovado nas hipóteses dos arts. 67 e 68 do Código Florestal ensejará a qualificação negativa do título pelo Oficial de Registro de Imóveis. Trata-se, porém, de uma arbitrariedade da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, pois, como é notório, o CAR ainda não está totalmente implementado e há um percentual baixo de aprovação, até o momento, e depois de já transcorridos mais de 13 anos de criação pelo Código Florestal.12

Considerações finais

Em resumo, os documentos cadastrais necessários para a retificação da matrícula são: CCIR – Certificado de Cadastro do Imóvel Rural; declaração do ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e a respectiva CND – Certidão Negativa de Débitos; recibo de inscrição no CAR – Cadastro Ambiental Rural, e, o respectivo Demonstrativo da Situação das Informações Declaradas no CAR.

O CCIR, ITR e o CAR se utilizam do conceito de imóvel rural (área contínua, de mesma titularidade e com destinação agrária) para os seus respectivos cadastros.

A legislação pertinente não exige que os citados cadastros estejam atualizados para que seja a realizada a retificação da matrícula. Tratam-se de documentos cadastrais que não atesta a titularidade do imóvel rural. Portanto, para a retificação da matrícula do imóvel rural basta que o cadastro seja vigente e quitado com a indicação do imóvel rural retificando. Não obstante, o Incra passou a exigir, em 2025, que o CCIR esteja atualizado para fins de certificação do perímetro do imóvel no Sigef – Sistema de Gestação Fundiária do Incra.

Por fim, os cadastros e as respectivas atualizações deverão ser averbados na matrícula do imóvel rural, para atender o Princípio da Especialidade, previsto no art. 176 da lei de registros públicos.

Para mais informações, procure o Drumond Advogados, no e-mail: contato@drumondadvogados.com.br ou pelo telefone no número (11) 3107-9250.