Mesmo que ainda não tenham a idade mínima necessária indicada, crianças e adolescentes podem entrar em sessões de filmes, espetáculos ou eventos se acompanhados de um de seus responsáveis ou estar portando uma autorização por escrito, nos termos do artigo 10º da Portaria do Ministério da Justiça nº 502, de 24 de novembro de 2021.
A Classificação Indicativa é uma informação prestada às famílias sobre a faixa etária para a qual obras audiovisuais não se recomendam. No caso de filmes, espetáculos e eventos com Classificação Indicativa de até 16 anos, a autorização é permitida para crianças e adolescentes de qualquer idade.
No caso de filmes, espetáculos e eventos com Classificação Indicativa de até 18 anos, a autorização é permitida apenas a adolescentes a partir de 16 anos.
No caso de crianças abaixo de 10 anos, elas devem estar sempre acompanhadas de um responsável em filmes, espetáculos e eventos, pois, para elas, portar apenas a autorização escrita não é suficiente.
O modelo de autorização de acesso ao cinema ou evento está disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/classificacao-1/paginas-classificacao-indicativa/informacoes-para-os-pais.
Para mais informações, procure o Drumond Advogados, no endereço eletrônico: contato@drumondadvogados.com.br ou pelo telefone no número (11) 3107-9250.
Relacionadas Leia Também
-
REPERCUSSÃO GERAL: AÇÕES DE ATRASO E CANCELAMENTO DE VOOS
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no julgamento do Tema nº 1417 e determinou a suspensão de todo...
-
A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento relevante sobre a possibilidade de revisar honorários advocatícios fixados em valores man...
-
POSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO URBANA CONSOLIDADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) firmou entendimento sobre a possibilidade de ocupação de área urbana consolidada em Área de Preser...
-
NOVAS REGRAS DO JULGAMENTO VIRTUAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou a Resolução nº 984/2025 que regulamenta o fluxo de julgamento eletrônico (ou virtual) nos órgãos...
-
DISPENSA DE OUTORGA PARA PEQUENOS BARRAMENTOS: O QUE DIZ A RESOLUÇÃO CONJUNTA SAA/SIMA Nº 4/2022
A Resolução Conjunta SAA/SIMA nª 4/2022 trouxe importantes diretrizes para a implantação de barramentos e reservatórios voltados à irrigação...
-
A NECESSIDADE DE PENHORA PRÉVIA PARA A EXPROPRIAÇÃO DE BENS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento importante sobre a necessidade de penhora prévia como requisito essencial para ...