Os processos administrativos nos titulares de serviços notariais e de registro podem ser objeto de recurso administrativo, no caso do interessado não se conformar com a exigência ou não ser possível cumpri-la.
No Estado de São Paulo, o recurso administrativo cabível aos atos de registro (inciso I, artigo 167, da Lei nº 6.015/1973) é a suscitação de dúvida. Por sua vez, o recurso administrativo cabível aos atos de averbação (inciso II, artigo 167, da Lei nº 6.015/1973) é o pedido de providências. Eles são protocolados nas serventias extrajudiciais, incluindo os pedidos de providências (Comunicado CG nº 164/2022), e serão julgados pelo juízo corregedor do foro da comarca.
Contra a decisão do juízo corregedor, cabe recurso de apelação para os atos registro de registro ao Conselho Superior da Magistratura; e para os atos de averbação cabe recurso administrativo (artigo 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo) à Corregedoria Geral de Justiça.
Mas, por outro lado, contra a decisão da instância superior (Conselho Superior da Magistratura e Corregedoria Geral de Justiça) não cabe a interposição de recurso especial ou de recurso extraordinário, em razão da natureza administrativa do processo. Portanto, o Conselho Superior da Magistratura ou a Corregedoria Geral de Justiça serão as últimas instância no processo administrativo. Tampouco cabe interposição de recurso ao Conselho Nacional de Justiça por falta de previsão legal.
Para mais informações, procure o Drumond Advogados, no endereço eletrônico: contato@drumondadvogados.com.br ou pelo telefone no número (11) 3107-9250.
Relacionadas Leia Também
-
DA AUSÊNCIA DA COBRANÇA DO IPTU EM IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA RURAL
O Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJSP”) firmou entendimento no sentido de que não é devida a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Pre...
-
PROVIMENTO CNJ Nº 188/2024 E A CNIB 2.0: O QUE MUDA?
A publicação do Provimento nº 188/2024 pela Corregedoria Nacional de Justiça representa um marco regulatório relevante para o funcionamento ...
-
AS SIGNIFICATIVAS DIRETRIZES DO PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, NO QUE SE REFERE À CESSÃO DE CRÉDITO
Em 11 de dezembro de 2024, entrará em vigor o Provimento CSM nº 2.753/2024, editado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com o ob...
-
DESNECESSIDADE DE CONSULTA À CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA CITAÇÃO POR EDITAL
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a desnecessidade de requisição pelo juízo de informações sobre o endereço do réu na...
-
A PENSÃO ALIMENTÍCIA E A TEORIA DA APARÊNCIA
Quando se trata de pensão alimentícia, muitas dúvidas surgem: O seu valor pode ser aumentado? Como a justiça avalia a capacidade de pagament...
-
A VALIDADE DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS POR PESSOAS JURÍDICAS
O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o falecimento de um sócio que assinou uma procuração em nome da empresa não ...