O Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimento firmado sobre a possibilidade de usucapir bem imóvel localizado em ilha costeira (TJSP; Apelação Cível 0000443-45.2007.8.26.0247; Data do Julgamento: 10/08/2018).
De acordo com o julgado, é possível usucapir bens localizados em ilhas costeiras e litorâneas, desde que preenchidos os requisitos da usucapião antes da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Isso porque a Constituição da República Federativa do Brasil de 1967 não previa as ilhas litorâneas e as ilhas costeiras como bens públicos. A Constituição de 1967 considerou com bem público as ilhas, somente, oceânicas (art. 4º, II, CF 1967), conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF, RE 101.037-1, Pleno, rel. Min. FRANCISCO REZEK, j. 6/3/1985).
Dessa forma, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido o direito de propriedade de particulares, ainda que sem o registro imobiliário, que tivessem o domínio constituído até 4 de outubro de 1988 (um dia antes da entrada em vigor da Constituição de 1988), inclusive por meio do preenchimento dos requisitos da usucapião previstos no Código Civil de 1916.
Para mais informações, procure o Drumond Advogados, no endereço eletrônico: contato@drumondadvogados.com.br ou pelo telefone no número (11) 3107-9250.
Relacionadas Leia Também
-
DISPENSA DE OUTORGA PARA PEQUENOS BARRAMENTOS: O QUE DIZ A RESOLUÇÃO CONJUNTA SAA/SIMA Nº 4/2022
A Resolução Conjunta SAA/SIMA nª 4/2022 trouxe importantes diretrizes para a implantação de barramentos e reservatórios voltados à irrigação...
-
A NECESSIDADE DE PENHORA PRÉVIA PARA A EXPROPRIAÇÃO DE BENS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento importante sobre a necessidade de penhora prévia como requisito essencial para ...
-
TEMA 1.368/STJ: JUROS MORATÓRIOS E A CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA SELIC NO CÓDIGO CIVIL
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os recursos especiais ou agravos em recursos especial, sob o rito dos recursos repetitivos (arti...
-
CURATELA X TOMADA DE DECISÃO APOIADA: PRINCIPAIS DIFERENÇAS
Quando uma pessoa adulta começa a enfrentar limitações para gerir seus próprios atos e interesses, é natural que surjam dúvidas sobre como g...
-
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA POR CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento relevante sobre a indenização devida nos casos de desapropriação indireta decorrente ...
-
IMUNIDADE DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) NO CASO DE INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) firmou entendimento relevante sobre a imunidade do ITBI nos casos de integralização de bem imóvel ...