Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou três teses sobre direito bancário (Tema 972/STJ) por meio de recursos repetitivos (art. 1.036, CPC).

As controvérsias se referem a contratos bancários, celebrados a partir de 30 de abril de 2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo, sobre: 1) a validade da tarifa de inclusão de gravame eletrônico; 2) validade da cobrança de seguro de proteção financeira e 3) possibilidade de descaracterização da mora na hipótese de se reconhecer  a  invalidade  de  alguma  das  cobranças  descritas nos itens anteriores.

As teses firmadas sobre as controvérsias citadas se fundamentaram com base nas normas do Conselho Monetário Nacional e no Código de Defesa do Consumidor e o STJ entendeu ser, para a primeira controvérsia, abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor à instituição financeira da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25 de fevereiro de 2011.

Para a segunda controvérsia foi consolidada a tese de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”,

Por fim, a terceira controvérsia teve a tese consolidada no sentido que a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora, ou seja, a mora é devida ainda que haja abusividade nos encargos acessórios do contrato.

Para mais informações, procure por: Leonardo Drumond Gruppi no endereço eletrônico: leonardo@drumondadvogados.com.br ou Bruno Drumond Gruppi no endereço eletrônico: bruno@drumondadvogados.com.br e ambos no telefone nº (11) 3107-9250.